2002-03-14 - Aviso 23/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 14 de Fevereiro de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado terem os Estados-Membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE (EUR-Lex), EURATOM). A referida Decisão foi ratificada pelo Decreto nº 62/2001 de 18 Dezembro.