Aviso 23/2002
Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Fevereiro de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados-Membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para aprovação da Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias ( 2000/597/CE , EURATOM).

Esta Decisão foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2001, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2001.

Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, a Decisão entra em vigor em 1 de Março de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 26 de Fevereiro de 2002. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.