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Torna público que a República do Cazaquistão aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
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2016-01-04 - Aviso 22/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo, Peso da Régua
Rescisão de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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