2011-01-04 - Aviso 194/2011 - Município de Mértola

Manutenção de comissões de serviço

2011-09-20 - Aviso 194/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.