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Nomeação de César António Santos Alexandre Lopes como fiscal municipal (abastecimentos) especialista
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Torna público que, por notificação de 2 de Novembro de 2006, a República do Montenegro sucedeu, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.
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