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2002-02-06 - Aviso 1642/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Inspecção-Geral das Pescas
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2002-02-28 - Aviso 1642/2002 - Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Direcção Regional do Algarve
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