2001-03-05 - Aviso 13/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem em 19 de Outubro de 1999 e em 20 de Novembro de 2000 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia (...)