2002-12-13 - Aviso 112/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 2 de Agosto de 2000 e em 2 de Abril de 2002, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000. (...)