Aviso 112/2002
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Agosto de 2000 e em 2 de Abril de 2002, foram emitidas notas, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000.
O citado Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 18 de Setembro de 2001.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 2 de Maio de 2002.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Novembro de 2002. - O Director-Geral, Manuel Nuno Tavares de Sousa.