2008-06-26 - Acórdão 312/2008 - Tribunal Constitucional

Concede provimento ao recurso e declara nula a decisão da Comissão Nacional de Eleições que ordenou à Câmara Municipal do Porto a reposição em espaço público de cartazes fora do calendário de qualquer processo eleitoral ou referendário que abrangesse aquela área geográfica