2016-05-20 - Acórdão 106/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Notificação de sanção disciplinar 5009

2016-03-30 - Acórdão 106/2016 - Tribunal Constitucional

Interpreta as normas da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade portuguesa e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade portuguesa no sentido de que o impedimento à aquisição da nacionalidade portuguesa, nelas previsto, decorrente da condenação em pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, deve ter em conta a ponderação do legislador efetuada em sede de cessação da vigência da condenação penal inscrita no registo criminal e seu cancelamento e correspondente rea (...)