2014-01-24 - Acórdão 1/2014 - Tribunal Central Administrativo Sul

Acórdão n.º 173 161, proferido no processo n.º 9483/2012

2014-01-23 - Acórdão 1/2014 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação CDU - Coligação Democrática Unitária, a sigla PCP - PEV e o símbolo constante do anexo do presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu a realizar no ano de 2014, e determina a respetiva anotação.