1970-01-22 - Portaria 45/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecido para o fabrico de artigos de viagem e de artefactos semelhantes, compreendidos no artigo 42.02 da pauta de importação, destinados à exportação - Permite igualmente aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1969-12-22 - Portaria 24477 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1970, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da referida portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23808.

1969-08-22 - Decreto 49200 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Permite aos alunos dos estabelecimentos de ensino superior prestar na época de exames de Outubro do ano lectivo de 1968-1969 provas de exame em três disciplinas - Permite igualmente aos alunos do ensino liceal realizar na próxima época de Setembro até três exames de disciplinas do 7.º ano, desde que utilizando a referida concessão fiquem em condições de concluir uma das alíneas daquele ano.

2009-10-22 - Portaria 1338/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 939/2005, de 28 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Bodiosa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube dos Caçadores e Pescadores de Bodiosa, e anexa vários terrenos cinegéticos, à mesma zona de caça, sitos nas freguesias de Bodiosa e Campo, município de Viseu (processo n.º 4149-DGRF).

2013-07-22 - Despacho 9563/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos), necessária à construção das infraestruturas de transporte e destino final das águas residuais da Ilha de Tavira do Sistema Intercetor de Almargem - Estação Elevatória e Coletor Geral, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Água do Algarve.

2015-05-22 - Deliberação (extrato) 888/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, da licenciada Fernanda Maria Lourenço Trigo Silva como Diretora-Adjunta de Centro do Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Real, da Delegação Regional do Norte, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 11 de maio de 2015

2015-05-22 - Deliberação (extrato) 893/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, do licenciado Mário Júlio da Cunha Gouveia Pinto, como Diretor-Adjunto de Centro do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda da Delegação Regional do Centro, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 15 de abril de 2015

2010-06-22 - Aviso 12340/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Procedimento concursal comum para preenchimento de 12 postos de trabalho da categoria e carreira de assistente técnico do mapa de pessoal da ADSE - projectos da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e da lista das exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção - audiência dos interessados

2010-06-22 - Declaração de Rectificação 1208/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção

Rectifica o concurso para admissão de voluntários de ambos os sexos para prestação de serviço militar, em regime de contrato, na categoria de sargentos, na classe de enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (H), subclasse de enfermeiros (HE) e de técnicos de diagnóstico e terapêutica (HP)

2010-07-22 - Aviso 14496/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos

Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de seis trabalhadores na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, área funcional de motorista, para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de lugares previstos e não ocupados no mapa de pessoal da DGCI