1930-09-17 - Decreto 18863 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regulamenta os exames de admissão às escolas do magistério primário

1936-01-20 - Decreto 26237 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regulamenta as transferências de alunos de um para outro liceu

1915-03-20 - Decreto 1422 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 1422, regulamentando os serviços do Conselho de Arte Nacional

1928-10-29 - Decreto 16085 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Regulamenta a construção e venda das casas económicas

2020-04-02 - Decreto 2-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2020-04-17 - Decreto 2-C/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2020-12-21 - Decreto 11-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-01-07 - Decreto 2-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-01-19 - Decreto 3-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-01-22 - Decreto 3-C/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República