2002-07-16 - Decreto-Lei 164/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/52/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Julho, alterando os critérios de pureza específicos dos edulcorantes manitol (E 421) e acessulfamo K (E 950), constantes, respectivamente, dos anexos ao Decreto-Lei nº 259/2001, de 25 de Setembro, e ao Decreto-Lei nº 98/2000, de 25 de Maio.

2003-03-12 - Decreto Legislativo Regional 3/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/M, de 1 de Março, que regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais da Madeira, e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utilização do domínio público aeroportuário.

2000-11-17 - Lei 27-A/2000 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto.

2000-07-18 - Decreto-Lei 146/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

2000-07-20 - Decreto-Lei 151/2000 - Ministério do Planeamento

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento.

2000-08-09 - Decreto-Lei 176/2000 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico do administrador do tribunal.

2012-08-31 - Decreto-Lei 205/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Afeta à Sociedade Parques de Sintra -Monte da Lua, S.A. (Parques do Monte da Lua, S.A.) a exploração do Palácio Nacional de Queluz e do Palácio Nacional de Sintra, assim como as construções situadas no Parque da Pena designadas por Pousada Prof. Mário de Azevedo Gomes, Arrecadação de Santa Eufémia, e o edifício do arquivo da extinta Direção-Geral de Florestas, bem como o edifício inacabado junto ao mesmo; e transfere para a referida sociedade as atribuições e competências de serviço público relativas à Esco (...)

2000-09-28 - DECLARAÇÃO 30/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 23/2000/A, de 6 de Setembro, que aprova as alterações aos quadros de pessoal de diversos centros de saúde, relativamente ao pessoal médico de clínica geral, publicado no Jornal Oficial, I Série, nº 37, de 14 de Setembro de 2000.

2000-07-19 - Decreto do Presidente da República 35/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o tenente-general António Luciano Fontes Ramos para o cargo de chefe da Missão Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000.

2000-08-05 - Decreto-Lei 168/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade Águas do Algarve, S.A., por fusão das sociedades Águas do Sotavento Algarvio, S.A., e Águas do Barlavento Algarvio, S.A., constituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nºs 130/95, de 5 de Junho, e 136/95, de 12 de Junho, e aprova os respectivos estatutos.