2009-02-03 - Decreto Regulamentar 3/2009 - Ministério da Justiça

Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, nos termos e condições em que deve ser promovido o registo, por via electrónica, de procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis. Estabelece ainda os elementos que devem constar do pedido de registo electrónico e enumera as entidades que podem aceder à informação constante da base de dados das procurações, fixando os termos e condições do respectivo acesso.

2010-06-24 - Despacho 10544/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova a tabela que fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo predial.

2010-06-24 - Despacho 10545/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova a tabela que fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo comercial.

2010-09-20 - Anúncio de concurso urgente 367/2010 - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.

Aquisição de Equipamentos de Comunicações para implementação do DIspositivo Electrónico de Matrícula

2011-04-08 - Anúncio de procedimento 1637/2011 - Pisoeste - Parque de Inertes e Serviços do Oeste, E. E. I. M.

Fornecimento de Combustiveis Rodoviarios através de Cartão Electrónico de Abastecimento

2020-06-08 - Anúncio de procedimento 6059/2020 - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Aquisição de produtos para reforço da infraestrutura de armazenamento electrónico de conteúdos digitais da DGEEC

2010-09-20 - Anúncio de concurso urgente 368/2010 - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.

Aquisição de Upgrade de Plataforma Aplicacional para implementação do Dispositivo electrónico de Matrícula

2015-03-17 - Anúncio de procedimento 1557/2015 - Município de Setúbal

Prestação de serviços de seguros para os Ramos Automóvel, Máquinas Casco, Equipamento Electrónico e Responsabilidade Civil, pelo período de 18 meses.

2009-02-26 - Anúncio de procedimento 714/2009 - CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA, E.P.E.

Equipamento de Laser Diodo single spot e padrões múltiplos de disparo, pattern, arrefecimento a ar e manipulador electrónico

2006-12-18 - Portaria 1408/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos, publicado em anexo.