1981-04-02 - Decreto 42/81 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto n.º 654-A/76, de 31 de Julho, que regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional.

1930-02-06 - Decreto 17927 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Aprova o regulamento do Museu Regional de Francisco Tavares Proença Júnior, de Castelo Branco.

1920-10-15 - DECRETO 7027-A - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamenta os serviços das tesourarias da Fazenda Pública, dispondo sobre as suas competências, funcionamento e pessoal. Fixa os vencimentos dos tesoureiros da Fazenda Pública.

1938-02-10 - Decreto 28452 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Regulamenta o decreto n.º 13441, que promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau

1938-10-22 - Decreto 29078 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas a Vila Pouca de Aguiar

1939-09-08 - Decreto 29911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que tenha execução nas colónias, na parte aplicável, o decreto de 26 de Agosto de 1913 que regulamenta o serviço de aquisições militares

1916-01-21 - Decreto 2189 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 2189, criando uma Comissão Central de Meteorologia, para o estudo e regulamentação de todos os serviços meteorológicos do país

1920-04-07 - Decreto 6518 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 6518, modificando a regulamentação da indústria da pesca na zona da jurisdição da Capitania do pôrto de Setúbal

1920-05-25 - Decreto 6637 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6637, regulamentando a distribuìção do imposto de revenda sôbre a aguardente produzida no distrito do Funchal pelas câmaras municipais do mesmo distrito

1923-10-23 - Decreto 9181 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Regulamenta provisòriamente a apanha e exploração de plantas marinhas na área do Departamento Marítimo do Sul