1997-01-07 - Decreto-Lei 2/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei 265-A/95, de 17 de Outubro, que autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a aceitar, em nome do governo, a cessação do contrato de concessão de exploração de serviço público à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A.; procedendo a clarificação de vontade do legislador relativamente à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e pensionistas após a cessação daquele contrato.

1998-02-16 - DESPACHO 2836/98 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por despacho de 10.12.97 do SESSRL, foi nomeada, em regime de substituição, Maria Teresa Garrett dos Santos, chefe de divisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para o cargo de directora de serviços de Organização e Informática, enquanto durar o impedimento do titular do lugar.

1999-04-21 - DESPACHO 8023/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o lic. Gabriel Gmeiro Rodrigues Basto, nomeado por despacho de 1.6.98 para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, passe a auferir retribuição mensal igual à dos adjuntos do Gbinete, incluindo subsídios de férias, de natal e de refeição, bem como outros abonos, nomeadamente o de despesas de representação.

1999-09-22 - DESPACHO 18404/99 - DIRECÇÃO-GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que por despacho de 9.9.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais foi nomeada, após concurso, a lic. Glância Aida de Castro Varzielas, assessora principal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, para o cargo de chefe da divisão do Serviço de Apoio à Harmonização Internacional de Regimes, da mesma Direcção-Geral.

2000-02-29 - DESPACHO-EXTRACTO 4707/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Por despacho de 24 de Janeiro de 2000 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, são nomeados, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2000, para a Direcção Regional de Agricultura do Algarve os licenciados Maria Nuno Valente Lopes Dias, para o cargo de chefe de divisão, Gabriel Guerreiro Gonçalves, Dinis de Sousa Pires e Maria Josefina Correia Mariano, para o cargo de director de serviços.

2000-08-04 - Portaria 549/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Brito e anexos, Cagôas, Torre de Mouro e Courela Montes Novos», sitos na fregiesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas e concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores de Santa Eulália da Maria da Ribeira e outras a zona de caça associativa com o mesmo nome (processo nº 2299-DGF).

2000-10-27 - AVISO 14990/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 8.9.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada, após concurso, Paula Julieta Ramada Ferreira Caramelo, técnica superior de 1.ª classe de serviço social do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de chefe de divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Braga, do mesmo Centro Regional.

1984-10-09 - DECLARAÇÃO DD5300 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274-A/84, de 9 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1968-08-29 - Decreto 48553 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Altera para 75 por cento do número de subalternos do quadro orgânico da Guarda Fiscal o limite estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45925, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 46145, e regula a situação perante a referida corporação dos mesmos oficiais que sejam nomeados para frequentar o curso de promoção a capitão ou quando mobilizados neste posto para servir no ultramar.

1929-01-05 - Decreto 16326 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que aos funcionários civis, quando nomeados em comissão para o desempenho de funções de sindicantes ou secretários de sindicâncias e aos que prestem ou venham a prestar serviço nos gabinetes dos Sub-Secretários de Estado, não seja aplicável a doutrina do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, continuando os mesmos a perceber os seus vencimentos pelos quadros a que pertencem