1931-09-07 - Decreto 20286 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta a cobrança coerciva das fianças prestadas para saída dos asilos de indivíduos aí internados por exercerem a mendicidade

1935-10-03 - Decreto 25892 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Regulamenta o serviço de abastecimento de água à vila de Marco de Canaveses

1966-11-30 - Decreto 47357 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada «Instalações eléctricas do Hospital Regional do Funchal».

1976-06-23 - Decreto 494/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Regulamenta o prazo de garantia para atribuição de uma determinada prestação social.

1937-06-24 - Decreto 27774 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de saneamento da vila da Vidigueira

1937-07-15 - Decreto 27864 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o abastecimento de águas à vila de Vimioso

1937-08-10 - Decreto 27942 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de saneamento da vila da Sertã

1937-11-08 - Decreto 28149 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de saneamento da vila de Mirandela

1937-12-02 - Decreto 28247 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de saneamento da cidade do Pôrto

1938-02-08 - Decreto 28449 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de águas à vila de Monção