2011-09-05 - Despacho 10927/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, nomeia, em regime de substituição: a) O licenciado José Hermínio Paulo Rato Rainha no cargo de subdirector-geral e a licenciada Maria dos Prazeres Rito Lousa no cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais, ambos do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), com efeitos a 26 de Janeiro de 2011; b) Os licenciados Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota e José Manuel Costa Martins nos cargos de subdirectore (...)

2015-05-08 - Despacho 4827-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

Determina-se que, durante o ano de 2015, podem ser desenvolvidos dois procedimentos de recrutamento de pessoal médico, a realizar no final de cada uma das duas épocas de avaliação do internato médico, tendo em vista a constituição de até 1100 relações jurídicas de emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por parte de órgão ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou contrato individual de (...)

2014-03-31 - Despacho 4633/2014 - Ministério da Saúde - Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Determina a constituição e atribuições das seguintes equipas multidispilinares no âmbito da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde: Equipa Multidisciplinar de Auditoria do Desempenho Organizacional e Controlo Financeiro (EMA), Equipa Multidisciplinar de Inspeção Temática (EMI), Equipa Multidisciplinar de Acompanhamento, Controlo Inspetivo e Fiscalização (EMF) e Equipa Multidisciplinar de Acompanhamento, Auditoria e Ação Disciplinares (EMD). Prcede à designação das seguintes entidades para os respetivos ch (...)

2020-10-16 - Despacho 9979/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa VISE, Lda., para a ampliação das suas instalações industriais e estacionamento, consistindo na ampliação do atual pavilhão, pela construção de uma nova área de 345,0 m2, a criação de um estacionamento para 42 viaturas, com uma área de 948,0 m2, e espaços verdes, com uma área de 535,0 m2, abrangendo um total de 1828,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, sitos na Rua do Vale de Dom Pedro, no Lugar de Quintã, União das Fregue (...)

2020-09-07 - Despacho 8554/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público requerido pela empresa Expal - Indústria de Caixilharia de Alumínio, Lda., para a regularização de parte das suas instalações industriais, sitas no Lugar de Porto da Lage, Gaiteiras de Santo António, União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago), concelho de Torres Novas, correspondentes a um canto do pavilhão de lacagem, com a área de 23,7 m2, aos acessos e estacionamento com a área de 1908,3 m2 e a zona verde com a área de 1768 m2, perfazendo (...)

2012-08-06 - Despacho 10512/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a DouroAzul, SGPS, S. A., e a DouroAzul - Sociedade Marítimo-Turística, S. A., que tem por objeto a realização por esta última Sociedade, localizada em Mesão Frio, de um investimento na construção e aprestamento de três novos barcos-hotel e dois barcos rabelo para cruzeiros turísticos e circuitos ao longo do rio Douro e (...)

2016-07-14 - Despacho 9056/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público da construção de um edifício para eventos (1.500 m2), de uma piscina (110 m2), de um espelho de água (340 m2), de uma área de acessos e circulação em pavimento autodrenante (1.200 m2) e de uma área de estacionamento em pavimento permeável (2.500 m2), numa área total de 5.650 m2, sita na Quinta da Terrosa, no Lugar do Casal, freguesia de São Mamede do Coronado, concelho da Trofa e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de (...)

2005-04-08 - DESPACHO 7393/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Estado declara, para os devidos e legais efeitos, que renuncia aos direitos e prerrogativas estipuladas no artigo 63.º do Código dos Processos Especiais de Recuparação da Empresa e de Falência e mantém a garantia do Estado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, no valor de Euro 4 638 820,44, bem como dos juros remuneratórios até 10% desse capital, de acordo com o calendário apresentado pelo gestor judicial que prevê o pagamento do montante garantido em 10 prestações anuai (...)

2010-12-22 - DESPACHO 19007-C/2011 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos delega no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, a competência atribuída através do disposto no n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, para autorizar a substituição relativa às garantias pessoais do Estado prestadas por força do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, (As operações de crédito ou de assistência de liq (...)

2011-01-25 - Despacho 1832/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, no vice-presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., Prof. Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva, para a assinatura da adenda ao contrato de concessão de serviços aéreos regulares entre o Funchal/Porto Santo, celebrado em 12 de Agosto de 2010 com a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes, S. A., na sequência de procedimento por ajuste d (...)