1939-10-24 - Portaria 9351 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Transfere uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação do n.º 2) do artigo 13.º, capítulo 2.º, do referido orçamento

1940-07-27 - Decreto 30617 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do artigo 114.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 119.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento

1940-11-01 - Decreto 30836 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio anexo à Tutoria Central da Infância do Pôrto que derem entrada nos cofres do Estado

1945-06-21 - Decreto 34681 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas por diversos serviços no ano económico findo e que ficaram em dívida por insuficiência das respectivas dotações orçamentais

1917-02-01 - Decreto 2965 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2965, concedendo uma medalha comemorativa da expedição militar a Moçambique em 1897-1898 a todos os militares que faziam parte dessa expedição e a topos os cidadãos que tomaram parte nas operações militares ao norte da referida província

1917-12-19 - Decreto 3668 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Decreto n.º 3668, determinando que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem, até a abertura das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior, ao qual ficarão competindo as atribuìções das respectivas entidades parlamentares relativas aos mesmos serviços

1918-01-08 - Decreto 3732 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3732, transferindo para a posse do Ministério da Guerra os institutos e estabelecimentos hospitalares a cargo das comissões da Cruzada das Mulheres Portuguesas e anulando a autorização concedida para o lançamento da lotaria patriótica da referida Cruzada

1919-05-10 - Decreto 5661 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 5661, modificando as áreas da 6.ª companhia do batalhão n.º 1, da 4.ª do batalhão n.º 2 e da 1.ª e 2.ª do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1926-08-09 - Decreto 12076 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Revoga o disposto no § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e § único do n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, modificado pelo decreto n.º 9402

1927-10-03 - Decreto 14375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda incluir nas instruções preliminares das pautas um novo artigo respeitante a filamentos, fios ou tecidos tintosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo