1941-09-27 - Decreto 31531 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério - Substitue a rubrica da alínea a que se refere o artigo 122.º do mesmo capítulo

1944-12-19 - Decreto 34253 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 839.º do mesmo capítulo

1946-06-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35001, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro

1917-06-06 - Portaria 984 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Portaria n.º 984, declarando que pertence sempre ao contribuinte a nomeação do terceiro perito, a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 175.º do Código da Contribuìção Predial

1917-11-30 - Decreto 3648 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3648, autorizando a Secretaria Geral do Ministério das Finanças a contratar tantos indivíduos quantos forem necessários para substituir os funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública que se encontrem mobilizados e inserindo várias disposições sôbre contratados

1925-03-28 - Decreto 10653 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz

1930-05-14 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 18222, que aprova a tabela geral das indústrias e do comércio, organizada em cumprimento do disposto no decreto n.º 16731, que modificou o regime tributário

1931-05-20 - Decreto 19760 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o regulamento do ensino artísticoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-08-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7173, que manda organizar uma flotilha ligeira, constituída pelos contra-torpedeiros Tâmega e Guadiana, torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado, submersíveis Golfinho, Hidra e Foca e aviões

1931-10-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Nova publicacão, rectificada, do decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo