1997-10-27 - DESPACHO 9918/97 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia o mestre em Direito Rui Pedro Costa Melo Medeiros para exercer funções no gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Juíz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado.

1998-11-19 - Portaria 980/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os equipamentos radioeléctricos a utilizar pelas embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção SOLAS 74 ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações, constantes dos Anexos nºs 1 a 6 e este diploma, que dele fazem parte integrante.

1983-01-26 - Portaria 66/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos da Escola da Polícia Judiciária (construção das instalações na Quinta do Bom Sucesso em Loures).

2000-12-20 - DESPACHO NORMATIVO 45-A/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental.

2001-10-30 - Portaria 1256/2001 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o contingente português para participação na operação «Amber Fox» para apoio dos monitores internacionais na antiga República Jugoslava da Macedónia e sua ligação ao Quartel-General da Task Force Fox.

2001-12-03 - PORTARIA 2024/2001 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o major Jocelino do Nascimento Bragança Rodrigues para o cargo SO2 G3 Ops Offr no quartel-general do ACE Rapid Reaction Corps, em Moenchengladbach, República Federal da Alemanha e exonera o tenente-coronel, Luís Nunes da Fonseca, do referido cargo.

2003-03-18 - DESPACHO 5186/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a remuneração e restantes abonos do licenciado Henrique da Silva Ferreira Adrega que exerce funções no Gabinete do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, engenheiro Armando José Cordeiro Sevinate passem a ser suportados por verbas do referido gabinete.

2003-05-10 - DESPACHO 9210/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o DRAFT STANAG 1008 NAV (ED.09) "Characteristics of Shipboard Low Voltage Electrical Power Systems in Warships of the NATO Navies". A implementação do referido documento ocorrerá na Marinha em data coincidente com a definida para a ratificação nacional.

2003-07-30 - DESPACHO 14790/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Regula os termos e condições que deverão enquadrar a transferência das atribuições e responsabilidades até agora detidas pelo Instituto do Ambiente (IA) sobre a prevenção e a contaminação dos solos e dos meios hídricos para o Instituto dos Resíduos (INR)

2005-06-01 - DESPACHO 12114/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, na chefe do seu gabinete, licenciada Maria da Conceição Pereira da Cunha Caldeira Cordovil Horta e Costa.