1949-03-11 - Decreto 37328 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1949-03-28 - Decreto 37356 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para reforço da verba inscrita no artigo 898.º, capítulo 9.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1950-10-26 - Decreto 38010 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula a inscrição nos cursos complementares a que se refere o Decreto-Lei n.º 34850 dos licenciados em Direito segundo o regime anterior ao instituído por aquele diploma

1914-05-13 - Decreto 487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 487, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14177, em que eram recorrentes António Tomás Franco, João Tomás Franco e Manuel Tomás Franco

1915-10-14 - Decreto 1959 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1959, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14897, em que era recorrenteJosé Dinis da Gama, Fortunato João Esteves, José Maria Lopes Damas

1916-12-30 - Decreto 2922 - Ministérío do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 2922, promulgando várias providências para a redução do consumo do gás e da electricidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-04-27 - Decreto 4153 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4153, mandando apresentar a nova junta todos os oficiais, oficiais inferiores e equiparados que tenham sido julgados incapazes pelas juntas do corpo expedicionário português, desde que assim o requeiram

1919-11-26 - Decreto 6245 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Decreto n.º 6245, tornando lícito, sob várias restrições, o comércio com a Áustria Alemã, a Hungria, a Turquia, a Ásia Menor, os portos do Mar Negro e a Bulgária

1922-11-02 - Decreto 8460 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Suprime no Ministério da Agricultura, além da Inspecção Geral, as Direcções Gerais: dos Serviços Agrícolas; da Hidráulica, Colonização e Fisiografia Agrícolas e da Economia e Estatística Agrícola - Suprime vários lugares dos quadros do mesmo Ministério

1923-08-04 - Decreto 9033 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para 1923-1924 as quantias correspondentes ao vencimento e melhoria dum praticante do quadro especial que transitou daquele Ministério para o do Trabalho