Decreto 38010, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1950, Série I de 1950-10-26.
- Data: 1950-10-26
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Sumário
Regula a inscrição nos cursos complementares a que se refere o Decreto-Lei n.º 34850 dos licenciados em Direito segundo o regime anterior ao instituído por aquele diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393794.dre.pdf .
Aviso
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