Decreto 1959, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1915, Série I de 1915-10-14.
- Data: 1915-10-14
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Sumário
Decreto n.º 1959, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14897, em que era recorrenteJosé Dinis da Gama, Fortunato João Esteves, José Maria Lopes Damas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404653.dre.pdf .
Aviso
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