1927-03-14 - Portaria 4832 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa as atribuïções da comissão administrativa encarregada da construção do edifício destinado à Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto, em harmonia com o artigo 7.º do decreto n.º 13113

1927-09-08 - Decreto 14240 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Aplica às colónias a doutrina do decreto n.º 13911, que torna obrigatório a todos os funcionários do Estado, incluindo os dos serviços autónomos, o desempenho dos trabalhos extraordinários que superiormente lhes forem determinados

1927-09-14 - Decreto 14277 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Revoga as leis n.os 971 e 1344 na parte em que as mesmas se referem a nomeações e promoções nos quadros do pessoal do Ministério da Marinha

1928-10-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5584, que manda reservar uma verba orçamental destinada à publicação da estatística das instalações eléctricas a elaborar anualmente pela Repartição dos Serviços Eléctricos

1928-11-05 - Decreto 16109 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que a nomeação dos oficiais do exército requisitados para as colónias seja feita transitòriamente, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 13309, independentemente da proporção estabelecida no artigo 6.º do referido decreto

1930-03-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17977, que dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do decreto n.º 17567, que estabelece as condições em que os prémios da Campanha do Trigo são concedidos

1930-06-25 - Portaria 6854 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação da doutrina do artigo 11.º do decreto n.º 16131, quanto à nomeação definitiva por algumas câmaras municipais dos médicos veterinários ao seu serviço desempenhando funções técnicas inerentes à sua profissão

1931-03-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19414, que fixa em 2$50 o preço das entradas em todos os museus dependentes do Ministério

1931-06-01 - Portaria 7116 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Esclarece que o decreto n.º 19650 deve ser interpretado como sòmente aplicável aos oficiais do quadro privativo das fôrças coloniais, extinto pelo decreto n.º 11746, e aos oficiais dos extintos quadros ocidental, Moçambique, India, Macau e Timor

1932-02-13 - Decreto 20882 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Manda abonar, pela disponibilidade da dotação descrita no artigo 844.º do orçamento do Ministério, os vencimentos dos professores provisórios que prestaram serviço na secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial