1933-09-11 - Decreto-Lei 23024 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Desdobra pelo Ministério do Comércio e Indústria e pelo Ministério da Agricultura a despesa fixada para o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura no orçamento do Estado para 1933-1934, em execução do decreto n.º 22873, DG.IS [165], 24 Julho 1933.

1984-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 25/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local

Inscreve no orçamento da Região Autónoma dos Açores a verba a transferir para as autarquias locais, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública.

2007-12-14 - DESPACHO 1246/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a extinção da EB1 da Serreta e a EB1/JI das Doze Ribeiras, sendo criada, por agregação dos estabelecimentos ora extintos, a EB1/JI das Doze Ribeiras e Serreta, a funcionar no edifício escolar das Doze Ribeiras.

2010-01-06 - Despacho (extracto) 319/2010 - Universidade do Minho

Equiparações a bolseiro dos Doutores José Higino Correia (2), José Manuel Vieira, Eugénio Ferreira, Fernando Ferreira, Mário Lima, Luís Barbosa, Maria João Vieira, Luís Barbosa, António Duarte, Joaquim Macedo, Paulo Novais, Lino Costa, Ana Maria Rocha, Carlos Lima, Nuno Neves, Joana Azeredo e Isabel Pinto

1938-06-23 - Decreto 28781 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais, a celebrar com a firma Maschinenfabrik Augsburg-Nurnberg A. G. Werk Augsburg o contrato para o fornecimento dos aparelhos motores e máquinas auxiliares para as lanchas da fiscalização da pesca

1939-05-27 - Decreto 29635 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo, capítulo e orçamento

1918-12-31 - Decreto 5073 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5073, concedendo ai todas as praças reformadas da guarda fiscal que prestem serviço na Direcção Geral das Alfândegas e estações suas dependentes o abono da subvenção diária a que aludem os decretos n.os 3361, 3942 e 4471

1919-04-25 - Decreto 5439 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 5439, facultando a aposição das estampilhas sumptuárias nos artigos postos à venda a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 3595, devendo o valor das estampilhas ser determinado pelo valor da venda dos mesmos artigos

1920-01-22 - Portaria 2130 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Portaria n.º 2130, modificando a norma seguida no cancelamento dos registos das marcas nacionais registadasNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-13 - Decreto 12645 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção ao texto da alínea b) do artigo 370.º do regulamento para o serviço dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 8507 e alterado pelo decreto n.º 11862