1946-01-19 - Portaria 11244 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda abater ao efectivo da armada o vapor Serra da Agrela, que pela portaria n.º 10578 havia sido temporàriamente aumentado ao mesmo efectivo

1946-05-15 - Decreto 35641 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias relativas a despesas do ano económico findo

1946-12-06 - Decreto 36013 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores

1947-09-20 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36502, que estabelece novas normas tarifárias aplicáveis a telegramas do regime ultramarino dos serviços telegráficos imperiais

1950-05-16 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 2 anexo à Portaria n.º 13145, que substitui vários modelos do Regulamento do Imposto Complementar

1950-12-20 - Decreto 38097 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no respectivo orçamento

1912-04-15 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária

Determinando que os professores primários oficiais, que exerçam outras funções incompatíveis com os serviços escolares, sejam mandados optar pelas suas funções extra-escolares ou pelas do exercício do magistério

1913-07-22 - Decreto 48 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 48, adaptando às colónias várias disposições do Código Eleitoral, e fixando os prazos dalgumas das operações eleitorais nas mesmas colónias

1914-04-18 - Decreto 435 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n º 435, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13872, em que era recorrente a Companhia do Boror

1914-07-24 - Decreto 684 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 684, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14088, em que eram recorrentes Manuel Joaquim Coelho Gonçalves e espôsa