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  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1007 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1007, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14538, em que era recorrente, Rogério Bettencourt

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1009 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1009, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14748, em que era recorrente, Atiliano Sobral

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1018 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1018, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14868, em que era recorrente, António Constantino

  • Tem documento Em vigor 1914-11-09 - Decreto 1033 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 1033, modificando o artigo 48.º do regulamento da produção e do comércio do vinho da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1914-11-18 - Decreto 1063 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

    Decreto n.º 1063, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14544, em que era recorrente a Companhia da Zambézia

  • Tem documento Em vigor 1915-01-02 - Decreto 1236 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 1236, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14910, em que era recorrente António Sarmento

  • Tem documento Em vigor 1915-02-13 - Decreto 1339 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 1339, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14529, em que era recorrente, José dos Santos Silva

  • Tem documento Em vigor 1915-02-25 - Decreto 1358 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1358, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14750, em que era recorrente Francisco Pinhel

  • Tem documento Em vigor 1915-05-25 - Decreto 1590 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 1590, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14536, em que era recorrente António Duarte

  • Tem documento Em vigor 1915-06-08 - Decreto 1621 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1621, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14493, em que era recorrente António Ferreira

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