1914-06-29 - Decreto 608 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 608, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14316, em que era recorrente José Vítor Sáraga Lial

1914-12-04 - Decreto 1168 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1168, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14317, em que era recorrente José Vítor Sáraga Lial

1914-12-21 - Decreto 1195 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1195, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14452, em que era recorrente um guarda-marinha da administração naval

1915-11-02 - Portaria 511 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 511, inserindo várias disposições para a eficaz aplicação das leis e regulamentos vigentes sôbre polícia florestal

1916-10-19 - Decreto 2677 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2677, cedendo definitivamente à Câmara Municipal do Pôrto parte do mobiliário no antigo seminário daquela cidade

1916-12-11 - Portaria 830 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Portaria n.º 830, determinando que os cartórios dos notários sejam considerados repartições públicas para todos os efeitos legais

1917-07-27 - Decreto 3261 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais

Decreto n.º 3261, autorizando a substituìção da cultura florestal pela cultura agrícola numa propriedade incluída no polígono florestal da Covilhã

1917-08-01 - Decreto 3277 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3277, substituindo a alínea a) do n.º 2.º do artigo 181.º do regulamento do serviço telegráfico das colónias

1919-09-04 - Decreto 6079 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6079, transferindo a sede do círculo escolar da Ribeira Brava, Ilha da Madeira, para a cidade do Funchal

1921-01-07 - Decreto 7228 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7228, regulando o comércio do azeite, e fixando-lhe os preços nos lagares ou fabricas, nos depósitos dos agricultores ou dos industriais, e nos armazenistas e retalhistas