Decreto 1358, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1915, Série I de 1915-02-25.
- Data: 1915-02-25
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Sumário
Decreto n.º 1358, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14750, em que era recorrente Francisco Pinhel
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403234.dre.pdf .
Aviso
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