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Delega competências do Ministro da Administração Interna, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severino Teixeira no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, tenente-general José Manuel da Silva Viegas.
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Estabelece novo regime para o pessoal administrativo e auxiliar dos Serviços Médico-Sociais que presta serviço nos Concelhos onde existem Hospitais concelhios.
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1980-09-30 - DESPACHO NORMATIVO 100/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina o início das actividades escolares do ano lectivo 80/81, para os ensinos pré-primário, primário, preparatório e secundário.
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Cria na Região Autónoma dos Açores a com sede em Ponta Delgada, o Serviço Regional do Açucar e do Alcool abreviadamente designado por SRA.
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 6020 NTG (ed.01) (rd.01), "Financial terms, and definitions", tendo em vista a interoperacionalidade e a modernização das Forças Armadas.
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Fixa os quantitativos das taxas a cobrar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sobre o azeite e os restantes óleos directamente comestíveis e suas misturas.
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2004-05-28 - DESPACHO CONJUNTO 327/2004 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
Aprova o regulamento da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais e fixa a composição da comissão criada.
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1975-11-26 - Decreto 671/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Federativa da Jugoslávia a respeito da Cooperação no Domínio do Turismo.
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O director-geral da Direcção-Geral do Património, Francisco Maria Ramalho, designa a subdirectora-geral, Maria Manuela Brandão, para o substituir nas suas faltas e impedimentos.
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2004-11-05 - RELATÓRIO 8/2004 - CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Publica o Relatório das actividades do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável em 2003.
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