1932-08-29 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Notas pelas quais ficou estabelecida a prorrogação por três meses do modus vivendi comercial entre Portugal e os Países Baixos

1933-07-05 - Portaria 7621 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral (1.ª Repartição) - 2.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a instrução do artilheiro servente

1934-04-11 - Portaria 7807 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Actualiza as disposições regulamentares relativas às dimensões dos bilhetes postais, adaptando-as às estabelecidas na Convenção Postal Internacional

1935-01-22 - Portaria 7982 - Ministério da Justiça

Esclarece que não é obrigatório o registo dos testamentos públicos nas administrações dos concelhos, devendo por isso ser admitidos em juízo ou fora dêle sem essa formalidade

1935-02-18 - Decreto 25057 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula a constituïção do Conselho do Ministério, fixa o quadro das missões diplomáticas e promulga diversas disposições acêrca dos funcionários diplomáticos e consulares e pessoal menor

1936-07-28 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 26794, na parte respeitante aos abonos a que têm direito os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha

1936-10-19 - Decreto 27129 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Torna extensivo a todo o milho colonial o disposto no artigo 11.º do decreto n.º 26576, qualquer que seja o destino do cereal

1936-12-11 - Portaria 8569 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova as tabelas das doenças e deformidades que incapacitam para a inscrição marítima

1951-03-24 - Portaria 13483 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 38153, que estabelece regras para a produção e comércio da cevada dística

1952-05-10 - Portaria 13965 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)