1930-10-04 - Decreto 18896 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera o artigo 50.º e §§ 3.º e 4.º e o artigo 52.º do regulamento literário do Colégio Militar, aprovado pelo decreto n.º 18608

1930-10-31 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 18883, que dá nova redacção a vários artigos dos decretos n.os 12704, 12745 e 16750, relativos à organização da Escola Militar

1930-12-17 - Decreto 19130 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea d) do artigo 102.º do decreto n.º 17807, que aprova o Estatuto dos Oficiais da Armada

1931-04-24 - Decreto 19639 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 646.º do Código do Processo Penal

1931-06-05 - Decreto 19845 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Cria uma comissão permanente do tráfico do ópio e outros estupefacientes, que funcionará junto da Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

1931-06-23 - Decreto 19933 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o Ministro a introduzir no contrato realizado com a emprêsa do Teatro Nacional várias alterações e aditamentos

1931-08-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19969, que desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731

1931-12-22 - Decreto 20649 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no artigo 112.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-02-22 - Decreto 20920 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção a várias rubricas descritas no capítulo 9.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-03-08 - Decreto 20987 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria junto da Repartição do Gabinete uma secção destinada a organizar estatísticas e a condensar todos os elementos necessários à organização do orçamento do Ministério