1940-07-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais de Ourives e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais de ourives e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1918-04-01 - Decreto 4014 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola

Decreto n.º 4014, conferindo o grau de doutor aos diplomados pelo Instituto Superior de Agronomia ou pela Escola de Medicina Veterinária que tenham defendido tese original, e determinando que os conselhos escolares dos referidos estabelecimentos de ensino elejam respectivamente, cada um, o seu delegado ao Conselho Superior de Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2016-01-08 - Aviso 191/2016 - Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Abertura de procedimento concursal comum com a vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego pública a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado

1920-08-07 - Portaria 2385 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2385, determinando que os conselhos escolares das Faculdades de Letras, de Sciências e de Direito enviem à Direcção Geral do Ensino Superior, até 10 de Outubro de 1920, os seus pareceres sôbre as matérias que devem constituir os respectivos exames de admissão a essas FaculdadesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-21 - Decreto 7239 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7239, fixando o dia 27 de Janeiro de 1921 para realização dos exames de admissão às Escolas Primárias Superiores de Águeda e Vila Nova de Famalicão, e mandando proceder à abertura das aulas terminados os exames e feita a matrícula dos candidatos aprovadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-10-12 - Portaria 7198 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que os inspectores chefes das regiões escolares e os inspectores dos círculos enviem até o dia 15 de Outubro de cada ano à Direcção Geral do Ensino Primário relação das colocações de professores do quadro docente auxiliar determinadas desde o início do ano lectivo, e bem assim até o dia 5 de cada um dos meses seguintes a relação das alterações introduzidas nas referidas colocações

1958-04-28 - Portaria 16683 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

Altera a área e o prazo do exclusivo de pesquisa referidos na Portaria n.º 15125, que concede à Sociedade Metalúrgica Alfredo F. Matos, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas de todos os minérios de ferro, incluindo hematite e magnetite titaníferas, com exclusão de quaisquer outros minérios radioactivos, de berílio, tântalo e zircão, em determinada área da província ultramarina de Angola

1974-11-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na efectivação das suas despesas, por forma que não seja excedida, no mês de Dezembro, a média mensal dos gastos de Janeiro a Outubro do corrente ano, com exclusão das despesas resultantes do pagamento do subsídio de Natal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1986-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos comunicado que fazia saber, conforme o artigo 21 do Acordo Relativo aos Marinheiros Refugiados e o artigo VIII do Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados, haver declarado, em conformidade com o artigo 18 do referido Acordo e o artigo V do mencionado Protocolo, que o mesmo Acordo e o respectivo Protocolo se tornariam extensivos a Aruba

2018-08-20 - Despacho 8132/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro

Despacho que delega, com faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, a competência para a tramitação do procedimento para a formação do contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Desenvolvimento Adaptativa, Perfetiva, Preventiva e Evolutiva do SI FEAC - Sistema de Informação no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas