1993-02-17 - PROTOCOLO DPROT1/93 - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA O PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC), O GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE SETÚBAL (GCS) E A CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO (CMB) QUE TEM EM VISTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DO BARREIRO (PEECIB) E O SEU PRIMEIRO EXERCÍCIO TESTE.

1994-01-27 - DESPACHO 3/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, DR. EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA, NO CHEFE DO SEU GABINETE, DOUTOR MÁRIO PATINHA ANTÃO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ACTOS. DELEGA AINDA A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ACTOS RELATIVAMENTE AOS GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS, GABINETE PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS E GABINETE PARA ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS

1994-12-09 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA7/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 200 MILHÕES DE CONTOS, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO <<OBRIGACOES DO TESOURO - OTRV, 1994-1999>>, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO.

1995-09-29 - PORTARIA 313/95IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A VANGUARDA, SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA., A ACRESCENTAR UM N. 3 AO ART. 2 DOS SEUS ESTATUTOS, A MODIFICAR OS ARTS. 12, 26, 27 E 28 DOS MESMOS E ADITAR-LHES UM ART. 29, DE ACORDO COM A REDACÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA A 24-7-95, QUE FOI APRESENTADA E FICA ARQUIVADA NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL.

1996-04-26 - DESPACHO 162/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA NO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS A COMISSAO PARA A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS, DESIGNADA POR COMISSAO, NA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. A COMISSAO E COMPOSTA POR UM PRESIDENTE, UM VICE PRESIDENTE, QUE SUBSTITUI O PRESIDENTE NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, E POR SETE VOGAIS, A NOMEAR POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.

1948-08-10 - AVISO DD2327/48 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL NOTIFICADO, POR INTERMÉDIO DA SUA EMBAIXADA EM LONDRES, AO GOVERNO POLACO A SUA ADESÃO A CONVENCAO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ASSINADA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS ADICIONAL E FINAL, CUJOS TEXTOS EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS CONSTAM DO PRESENTE AVISO.

1996-05-16 - DESPACHO SEAMEPAT42-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

REVOGA O DESPACHO SEAMEPAT21/96 DE 12 DE MARCO (DETERMINA A ELABORACAO DE PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO E EXPANSÃO DOS PORTOS) FAZENDO VALER, CONTUDO, OS ACTOS PRATICADOS, ENQUANTO INTEGRADOS EM PLANOS MERAMENTE INDICATIVOS, QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO EXISTENTES E DEMAIS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

1997-10-30 - DESPACHO 10124/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o licenciado Paulo Jorge de Sá Luis para exercer funções no gabinete do secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado. Esta nomeação produz efeitos de 15 de Outubro de 1997 a 15 de Abril de 1998.

1997-10-30 - DESPACHO 10127/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a licenciada Vanda Maria dos Santos Dores para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, determinando qual o vencimento a auferir pela nomeada. Esta nomeação produz efeitos de 15 de Outubro de 1997 a 15 de Abril de 1998.

1999-03-03 - DESPACHO 4442/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Subdelega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas, Eng.º Maranha das Neves, no Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Eng.º Rui Manuel Branco Pereira Correia, e nas faltas e impedimentos no Dubdirector, Eng.º Manuel António Baptista Marcos Rita, e no Conselho Administrativo do mesmo organismo.