1957-12-03 - Decreto-Lei 41417 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Determina que as despesas realizadas por conta do referido reforço fiquem abrangidas pelas disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135 de 1 de Junho de 1957.

2012-09-18 - Decreto Legislativo Regional 38/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores. Transpõe para a ordem jurídica regional o disposto na Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e regras necessários para simplicar o livre acesso e exercício das atividades de comércio e serviços.

2010-09-27 - Anúncio de procedimento 4401/2010 - Parque Escolar, E.P.E.

PE_10719_CQM - CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM, EM REGIME DE ALUGUER, DE MONOBLOCOS PRÉ-FABRICADOS PARA A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE SALAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES LECTIVAS E DE SERVIÇOS DE APOIO NAS ESCOLAS AFECTAS À DELEGAÇÃO SUL QUE INTEGRAM A FASE 3 - SUB-FASES C e D DE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO - LOTES 3MS5, 3MS6 e 3MS7

1938-05-24 - Portaria 9006 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito de reparações e ainda nada tenham recebidoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1940-01-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Viana do Castelo - todos os operários das serrações que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-04-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam, sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais barbeiros, cabeleireiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-05-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais na Indústria Hoteleira e Similares do distrito de Coimbra - todos os profissionais na indústria hoteleira e similares que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito de Braga - todos os oficiais barbeiros, cabeleireiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais de Ourives e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais de ourives e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1918-04-01 - Decreto 4014 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola

Decreto n.º 4014, conferindo o grau de doutor aos diplomados pelo Instituto Superior de Agronomia ou pela Escola de Medicina Veterinária que tenham defendido tese original, e determinando que os conselhos escolares dos referidos estabelecimentos de ensino elejam respectivamente, cada um, o seu delegado ao Conselho Superior de Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo