1992-05-12 - AVISO 4/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ALTERA A REDACÇÃO DO N.1.9 DO AVISO N.6/91, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 4-6-91, ADITADO PELO AVISO N.7/91, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 5-7-91, COM A REDACÇÃO DADA NO AVISO N.14/91, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 9-1-92, COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NO N.1, NO QUE SE REFERE AS OPERAÇÕES INDICADAS NAS ALÍNEAS D) E E), DO N.1.4, QUE VIGORARÃO ATE 30-6-92.

1992-10-30 - Aviso 168/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO PARAGUAI DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 10 DE JUNHO DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1984-05-19 - Portaria 302-G/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o açúcar refinado corrente, em sacos de 50 Kg e em embalagens de 1 Kg, e o açúcar granulado, em embalagens de 1 Kg.

1981-03-26 - DESPACHO DD4115/81 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

MANTEM EM VIGOR O DESPACHO MINISTERIAL DE 800222 (DR.IIS, DE 800303) E ESTABELECE QUE OS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO (MCT) COM COMPETENCIA NAS MATÉRIAS INFLUENCIADAS PELO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA DESIGNARÃO UM FUNCIONÁRIO PARA REPRESENTANTE DO SERVIÇO OU ORGANISMO JUNTO DO GABINETE PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA DO MINISTÉRIO. CRIA NO MCT O CONSELHO SUPERIOR DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA.

1993-06-26 - Aviso 164/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE A ESLOVÉNIA DECLAROU, EM 3 DE NOVEMBRO DE 1992, ASSUMIR-SE COMO SUCESSORA RELATIVAMENTE A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA AO REGIME ADUANEIRO DAS PALETAS UTILIZADAS NOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM GENEBRA, A 9 DE DEZEMBRO DE 1960, COM EFEITO A PARTIR DE 25 DE JUNHO DE 1991, DATA EM QUE A ESLOVÉNIA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

1993-07-07 - DESPACHO 18/SEAC/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DELEGA NO CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, LICENCIADO JOÃO CARLOS BELO NOGUEIRA FLORES A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR DR. JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS.

1993-12-17 - Despacho Normativo 447/93 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 71-G/79, DE 29 DE DEZEMBRO (ALTERADO PELAS PORTARIAS 753/87, DE 2 DE SETEMBRO, 851/89, DE 29 DE SETEMBRO, 864/91, DE 21 DE AGOSTO E 337/93, DE 22 DE MARCO), UM LUGAR DE ASSESSOR INFORMÁTICO PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 26 DE SETEMBRO DE 1993.

1993-12-17 - Despacho Normativo 445/93 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 71-G/79, DE 29 DE DEZEMBRO (ALTERADO PELAS PORTARIAS 753/87, DE 2 DE SETEMBRO, 851/89, DE 29 DE SETEMBRO, 864/91, DE 21 DE AGOSTO E 337/93, DE 22 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR INFORMÁTICO PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 2 DE MAIO DE 1993.

1994-04-23 - Decreto-Lei 106/94 - Ministério das Finanças

ALARGA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS, POR PARTE DAS EMPRESAS A ISSO OBRIGADAS, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 238/91, DE 2 DE JULHO, E DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, AS QUAIS PODERAO FAZE-LO ATE 31 DE MAIO DE 1994, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO SOCIAL DO ANO DE 1993. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE ABRIL DE 1993.

1995-07-15 - Aviso 153/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA RATIFICADO, EM 21 DE ABRIL DE 1995, E A REPÚBLICA CHECA ASSINADO, EM 28 DE ABRIL DE 1995, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1995, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A VIOLÊNCIA E OS EXCESSOS DE ESPECTADORES POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS E NOMEADAMENTE DE JOGOS DE FUTEBOL, DE 19 DE AGOSTO DE 1985.