1960-07-07 - Portaria 17802 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados ao pagamento, durante o ano corrente, dos vencimentos do oficial de circulação aérea que desempenha as funções de chefe da secção de intercâmbio e informação aeronáutica na província ultramarina de Moçambique e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor na província de Timor.

2010-02-12 - PORTARIA 17/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 58/2007, de 27 de Agosto, alterada e republicada pelas Portarias n.º 67/2008, de 8 de Agosto, e n.º 22/2009, de 25 de Março, que atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos abatidos e rejeitados, por regras de sanidade, para consumo, e procede à sua republicação.

1964-01-29 - Portaria 20350 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma conservatória do registo predial de 3.ª classe com sede na vila de Campo Maior e jurisdição na área do respectivo concelho, que funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, a desanexar do cartório notarial - Fixa os quadros do pessoal dos referidos cartório notarial e serviços agora anexados.

1961-02-28 - Decreto-Lei 43518 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1961, por uma só vez e até ao montante de 60000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795, e a proceder à emissão, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma.

2010-05-25 - PORTARIA 50/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as normas e requisitos cumulativos de admissibilidade das candidaturas à concessão dos apoios apra a contratação e requisição de treinadores qualificados para o treino e competiçãode atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou para a organização e treino das equipas dos clubes participantes em competições nacionais e internacionais.

1940-04-20 - Decreto 30391 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Faculta a todos os portadores de títulos carimbados ou não carimbados da dívida externa (1ª, 2ª e 3ª séries com juro) a conversão dos títulos ou certificados que possuírem em títulos ou certificados do novo fundo «Consolidado dos Centenários, de 4 por cento, 1940», na proporção de quatro obrigações do fundo externo para três do novo consolidado.

2011-12-21 - Acórdão 561/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal. (Proc. nº 506-09)

1921-01-24 - Lei 1107 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Setúbal a vender directamente à Caixa Geral de Depósitos a sua igreja privativa, a fim de com o respectivo produto saldar a sua dívida àquele estabelecimento e concluir uma enfermaria no seu hospital.

1934-05-31 - Decreto-Lei 23932 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, em conta do orçamento para o ano económico de 1033-1934 do Ministério das Finanças, dos débitos acusados pelos Consulados de Portugal em Madrid, Londres e Paris, provenientes de despesas efectuadas no ano económico de 1923-1924 com a publicação, nos jornais, de anúncios para a venda de 500 toneladas de cobre electrolítico.

2008-04-18 - DESPACHO-EXTRACTO 651/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nos termos do n.º 4 do art.º 25.º do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A, de 7 de Outubro e de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, 6 de Abril, autoriza a instalação ou alteração de unidades industriais.