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Dá nova redacção ao artigo 57.º do Regulamento da Escola Prática de Cavalaria, aprovado pelo Decreto n.º 18916, de 8 de Setembro de 1930. Considera legais, para todos os efeitos, os abonos a dinheiro efectuados desde 8 de Setembro de 1957 aos oficiais e sargentos ou furriéis casados e correspondentes à diferença referida no § único daquele artigo.
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Fixa a seguinte jurisprudência: o Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 145º do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo.
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No uso de autorização concedida pela Lei 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.
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Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas possam efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2001.
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1930-06-13 -
Nova Publicação (Rectificação)
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18361, que determina que o curso profissional do Asilo de D. Maria Pia (escola profissional) seja considerado suficiente habilitação para a matrícula nos cursos de construções navais e civis dos institutos industriais, de condutores de máquinas da Escola Naval e de arquitectura, escultura e pintura das escolas de belas artes
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Torna público que foram emitidas notas pela Embaixada do Estado do Qatar em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar, assinado em Doha, a 7 de março de 2011.
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Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal, do seguro especial de pomóideas no Interior Norte e do seguro especial de tomate para a indústria, constantes de anexo, a adotar pelas empresas de seguros que subscrevam este seguro em Portugal Continental nos termos do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.
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Abertura do período de apreciação pública - Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Alteração ao Regulamento de Gestão das Instalações Desportivas - Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamentos na Via Pública das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada - Alteração ao Regulamento Específico de Estacionamento de Duração Limitada para as Zonas A, B, C, D e E
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Aquisição de Sistemas de Sacos Integrados para colheita e Separação Automática de Sangue Total, por Centrifugação e Expressão Simultânea, bem como Sistemas para Pool de Plaquetas com Filtro de Leucorredução Integrado e Utilização de Solução Aditiva, com Colocação de Equipamentos adequados para o efeito no Serviço de Imuno-hemoterapia, pelo período de 36 meses.
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Foi determinado que a conselheira de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes, designada para o cargo de diretora de serviços de Vistos e Circulação de Pessoas integrado na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do referido cargo
225136/225599
