1993-01-23 - AVISO EAV3/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências do delegado regional do Norte na técnica superior, Eng. Deolinda Celeste Silva Madureira, a exercer funções de direcção no Centro de Formação de Braga, sem prejuízo de avocação, poderes de gestão corrente, de programar formação e formação/reabilitação. Impede-se a subdelegação, e de aplicação imediata e consideram-se ratificados todos os actos conformes a subdelegação caducada, praticados pela subdelegatária até à presente data.

1994-10-12 - Assento 15/94 - Supremo Tribunal de Justiça

NO DOMÍNIO DO NUMERO 3 DO ARTIGO 410 DO CODIGO CIVIL (APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, NA REDACÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 236/80, DE 18 DE JULHO), - CONTRATO PROMESSA RELATIVO A CELEBRACAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRÉDIO URBANO, OU DE SUA FRACÇÃO AUTÓNOMA, JÁ CONSTRUIDO, EM CONSTRUCAO OU A CONSTRUIR -, A OMISSÃO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NESSE NUMERO NAO PODE SER INVOCADA POR TERCEIROS. (PROCESSO NUMERO 84 332).

1994-12-16 - Acórdão 5/94 - Supremo Tribunal de Justiça

EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 48 A 52 E 401, NUMERO 1, ALÍNEA A), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO), E ATENTAS A ORIGEM, NATUREZA E ESTRUTURA, BEM COMO O ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM ESTE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER DE QUAISQUER DECISÕES MESMO QUE LHE SEJAM FAVORÁVEIS E ASSIM CONCORDANTES COM A SUA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA NO PROCESSO. (PROC. NUMERO 46444)

1996-05-04 - DECLARAÇÃO DDECL16/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 10 DE ABRIL DE 1996, AS SEGUINTES ENTIDADES: - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA PARA A UNIVERSIDADE DO AUTODIDACTA E TERCEIRA IDADE DO PORTO PROFESSOR FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA, COM SEDE NO PORTO, - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ENFERMEIROS, COM SEDE EM LISBOA, - GRUPO CORAL ENCONTRO DE QUELUZ, COM SEDE EM QUELUZ OCIDENTAL, SINTRA, - TEATRO EXPERIMENTAL FLAVIENSE, C.R.L., COM SEDE EM CHAVES, VILA REAL.

1999-02-04 - DECLARAÇÃO 32/99(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 9 de Novembro de 1998, dos seguintes impressos: Declaração de rendimentos modelo n.º 22 e respectivas instruções; Anexo 22-A - Benefícios fiscais e respectivas instruções; Anexo 22-E - Regiões Autónomas e respectivas instruções; Mapa de reintegrações e amortizações para os bens reavaliados ao abrigo do Decreto Lei n.º 31/98, de 11 de Fevereiro - modelos n.ºs 33.17, 33.18 e 33.19.

1989-02-08 - DECLARAÇÃO DD2493 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 19 de Janeiro de 1989, o Grupo Desportivo e Recreativo A Joanita, com sede em Linda-a-Velha, concelho de Oeiras, e por despacho de 25 de Janeiro de 1989, as seguintes entidades: ADASSA - Associação de Dadores Benévolos de Sangue do Sobreiro e Albergaria, com sede em Albergaria-a-Velha, distrito de Aveiro; Comissão de Melhoramentos do Salgueiro, com sede em Salgueiro, concelho de Arganil.

1987-02-10 - DESPACHO NORMATIVO 6/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o pagamento de pessoal do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários afecto à Central Leiteira de Ponta Delgada, à Estação Fruteira de S. Miguel e aos armazéns e postos de intervenção nos mercados que transitará para a Secretaria Regional do Comércio e Indústria, será processado pelo orçamento desta Secretaria.

2006-12-22 - DESPACHO 26088-C/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que sejam comparticipados a fundo perdido os projectos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de Julho, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de bandeira portuguesa, no quadro de registo convencional, de que sejam proprietários e que configurem investimentos dos tipos indicados no presente despacho.

2007-05-25 - Declaração de Rectificação 43/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Setembro, que estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.

2008-03-10 - DESPACHO 6926/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a oneração, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de " Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A.", das parcelas de terreno identificadas em mapa anexo, com vista à execução das obras de construção das "Condutas Elevatórias e Emissários do Subsistema de Águas Residuais de Vila Pouca de Aguiar".