1952-03-18 - Decreto-Lei 38684 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Torna obrigatório aos proprietários, administradores ou gerentes das oficinas a que se referem os artigos 79.º e 80.º do Decreto n.º 19952 de 27 de Junho de 1931 enviarem gratuitamente à Biblioteca Nacional de Lisboa, além dos exemplares mencionados no artigo 1.º do Decreto n.º 25134 de 15 de Março de 1935, mais um exemplar por cada uma das bibliotecas nacionais que funcionarem nas capitais dos territórios do ultramar.

1958-07-11 - Decreto-Lei 41729 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição de cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1958-1959. Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 , de 10 de Maio de 1943 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público. Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 22.º do Decreto n.º 16083, de 29 de Outubro de 1928.

1913-12-31 - Decreto 257 - Ministério das Finanças

Aprova e publica em anexo o Regulamento do direito de encarte, a que são obrigados todos os indivíduos que exerçam ou participem no exercício de funções públicas civis de qualquer natureza, que por elas percebam remuneração, aposentação, salário, subsídio do Estado, ou outros proventos de diversa natureza, assim como os que exerçam funções remuneradas em bancos, companhias ou outras sociedades, órgãos autónomos da administração pública, por eleição ou representação do Parlamento ou do Governo.

2012-11-16 - NORMA REGULAMENTAR 8/2012-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Altera e republica a Norma Regulamentar 9/2008-R, de 25 de setembro, que regula o reporte ao Instituto de Seguros de Portugal das provisões técnicas calculadas segundo princípios económicos e estabelece as bases de cálculo a utilizar para o efeito, com vista a incorporar os princípios e regras que permitem o respetivo cálculo de forma consistente com o projetado cenário central das especificações do exercício europeu de estudo de impacto.

2010-05-17 - Anúncio de procedimento 2015/2010 - Parque Escolar, E.P.E.

PE_10523_CQM - CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM, EM REGIME DE ALUGUER, DE MONOBLOCOS PRÉ-FABRICADOS PARA A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE SALAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES LECTIVAS E DE SERVIÇOS DE APOIO NAS ESCOLAS AFECTAS À DELEGAÇÃO DO NORTE QUE INTEGRAM A FASE 3 - SUB-FASES A e B DE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO - LOTES 3MN1, 3MN2, 3MN3, 3MN4 e 3MN5

2010-11-02 - Anúncio de procedimento 4952/2010 - Parque Escolar, E.P.E.

PE_10772_CQM - CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM, EM REGIME DE ALUGUER, DE MONOBLOCOS PRÉ-FABRICADOS PARA A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE SALAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES LECTIVAS E DE SERVIÇOS DE APOIO NAS ESCOLAS AFECTAS À DELEGAÇÃO DE LISBOA QUE INTEGRAM A FASE 3 - SUB-FASES C e D DE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO - LOTES 3ML7, 3ML8, 3ML9, 3ML10 e 3ML11

2012-08-08 - Despacho 10771/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social

Revoga o despacho n.º 22938/2009, de 16 de outubro, que publicou a alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Publicidade e Marketing, ministrado na Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, e republica o anexo ao referido despacho, no qual consta a caracterização, a estrutura curricular e o plano de estudos do referido ciclo de estudo

2009-09-08 - Aviso 15770/2009 - Freguesia de Caneças

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de recrutamento, para estabelecimento de uma relação jurídica de emprego, a termo resolutivo, para provimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional - área funcional de varrição-jardinagem (1.º Francisca Maria Domingos Ramião Cerqueira, 2.º Paulo Nuno Canhoto Mendes, 3.º Filinto José Teixeira Alves - área funcional de manutenção-obras (1.º Filinto José Teixeira Alves, 2.º João Alves de Moura)

1937-08-06 - Decreto 27931 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Fixa e inclue na tabela I dos vencimentos do pessoal dos quadros dos serviços da colónia de Moçambique os vencimentos de categoria e exercício dos funcionários e empregados civis dos quadros dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, e introduz na tabela III dos vencimentos do pessoal assalariado as designações de alguns empregados dos mesmos serviços que, por lapso, nela não foram mencionados

1942-07-27 - Decreto 32168 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 165 da pauta de importação o arame importado até 31 de Dezembro do corrente ano com o comprimento apropriado para o enfardamento de fenos, palhas e outras forragens, tendo num dos extremos uma argola obtida por torção do próprio arame - Considera em descaminho de direitos aquele arame quando desviado do destino que lhe permite beneficiar do regime especial estabelecido por êste diploma