1951-01-13 - Portaria 13423 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula duas alíneas das Portarias n.os 13273, 13318, 13341 e 13351, que abrem créditos em várias colónias - Reforça verbas inscritas no capítulo 8.º das tabelas de despesa ordinária do orçamento geral para 1950 das colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola e abre um crédito destinado ao pagamento de diferença de câmbios e outras despesas com transferências de fundos da colónia de Angola

1959-04-10 - Portaria 17111 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 42013 e o acordo realizado entre o Governo Português e o Governo da União Sul-Africana com o fim de evitar dupla tributação entre os dois países sobre os rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, inserto no Diário do Governo n.º 230, de 11 de Outubro de 1957

2017-03-02 - Anúncio de procedimento 1657/2017 - Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas

Prestação de Serviços de Manutenção Completa e Operação do Sistema de Tratamento de Bagagem, do Sistema de Rastreio de Bagagens de Mão e de Porão por Raio-X e de Pessoas por Pórticos Detectores de Metais, do Sistema de Cacifos de Depósito de Bagagem, do Sistema de Deteção e Central de Incêndios e do Sistema de Cancelas dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para a Aerogare Civil das Lajes

2017-08-23 - Decreto-Lei 100/2017 - Cultura

Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

2021-12-17 - Anúncio de procedimento 15846/2021 - Município de Loures

Aquisição de Energia Elétrica nos Regimes Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE), Baixa Tensão Normal (BTN) e Baixa Tensão Normal para a Iluminação Pública (BTN-IP), por Lotes, para o Município de Loures, para os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), para a Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e para a Loures Parque - Empresa Municipal de Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda.

1970-07-11 - Decreto-Lei 323/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Confere nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na linha de simplificar ou abreviar os actos do processo em matérias atinentes à competência do tribunal e recurso, prazos judiciais, suspensão, termo e modalidades do mesmo, requisitos externos dos autos e termos, direito dos mandatários judiciais a confiança dos processos, prazo e registo, notificação as partes e suas formalidades.

1978-01-30 - Despacho Normativo 27/78 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Revoga o despacho do Ministro das Finanças de 2 de Outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 29 de Janeiro de 1945, que concedia um acréscimo de 30% no abono de ajudas de custo aos servidores do Estado vinculados a serviços públicos com sede nas ilhas adjacentes que se desloquem em serviço na própria ilha sede do serviço ou de uma para outra ilha.

1992-02-06 - Assento 2/91 - Tribunal de Contas

OS CONCURSOS ABERTOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, NUMEROS 2 A 4, DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, PODEM SER CIRCUNSCRITOS AOS CONTRATADOS EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO, NO SERVIÇO RESPECTIVO. ESTE CONCURSO INTERNO ESPECIAL, DE CARÁCTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS CHAMADOS TAREFEIROS EM SITUAÇÃO ANÓMALA, COM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NOS QUADROS, CONFERE-LHES PREFERÊNCIA ABSOLUTA E PERMITE A DISPENSA DE FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO PARA INGRESSO NA CARREIRA.

1992-08-20 - Aviso 125/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS ILHAS SEICHELLES DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 5 DE MAIO DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-12-22 - DESPACHO SEOP37-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

APROVA AS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, ELABORADA PELA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS E ANEXAS AO PRESENTE DESPACHO, A QUAL PROMOVERA A SUA APLICAÇÃO EM BROCHURA PRÓPRIA E A CORRESPONDENTE DIVULGAÇÃO. ESTAS NORMAS RESULTAM DE UMA REVISÃO DAS ANTERIORMENTE APROVADAS ATRAVES DO DESPACHO SEVC 9/89-XI AS QUAIS TEM VIGORADO DESDE ENTAO.