1946-07-03 - Decreto-Lei 35729 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até Junho de 1945, pelo decreto-lei n.º35387, de 21 de Dezembro de 1945.

1947-03-29 - Decreto-Lei 36199 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Suspende a emigração portuguesa, excepto quando feita ao abrigo de acordos ou convenções que regulem as condições da sua admissão e estabelecimento nos países ou regiões de destino. Atribui ao Ministro a faculdade de autorizar, por despacho, a saída do País de indivíduos que tenham já obtido passaporte de emigrante à data do presente decreto lei e em relação aos quais, se verifiquem circunstâncias de carácter especial, que devam ser consideradas.

2009-08-04 - Deliberação 2297/2009 - Câmara Municipal de Paços de Ferreira

Para cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira torna pública a deliberação tomada em reunião ordinária de 20 de Julho de 2009, utilizar as medidas excepcionais de contratação pública estabelecidas no n.º 2 do artigo 1.º do referido diploma legal, destinadas à Escola do Ensino Básico do 2.º e 3.º Ciclos de Freamunde

2008-09-15 - Aviso 23393/2008 - Câmara Municipal de Lisboa

Reclassificações profissionais referentes a Carlos Alberto Cabral Farias, Cristina Maria Fernandes Barandas, Delmina Afonso Martins do Fundo, técnicos superiores (sociologia) de 2.ª classe, Carlos Manuel Mendes Loureiro, Hernâni Manuel Araújo Rodrigues, técnicos superiores (juristas) de 2.ª classe, Lina Maria Nunes Fernandes, técnica superior (psicologia) de 2.ª classe, Isabel Maria Pinheira Cameira, técnica superior (arqueologia) de 2.ª classe, e Maria Adozinda Padrão Torneiro e Susana Maria Guerra Cardoso (...)

1942-07-15 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Torna extensivo a todo o País, a partir de 16 do corrente, às 0 horas, a proïbição total de abastecimento aos veículos classificados nos grupos II e IX (utilitários) actualmente em vigor nas cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga e nos concelhos de Cascais, Oeiras, Matozinhos e Vila Nova de Gaia - Exceptuam-se desta proïbição os veículos pertencentes aos médicos, a emprêsas concessionárias de serviço público e às autoridades

1944-07-03 - Decreto 33762 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 os prazos de vigência dos decretos n.os 32164, 32699 e 32701, que autorizam o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados respectivamente a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

1919-09-11 - Portaria 1987 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 1987, autorizando a Companhia de Seguros Luso-Fluminense Latina, com sede em Lisboa, a explorar o seguro contra «quebra de máquinas», e emitir uma apólice conjunta do seguro de automóvel contra diferentes riscos, e bem assim a revogar o n.º 3.º do artigo 4.º das condições gerais da sua apólice do ramo «Seguros contra acidentes individuais»

1928-06-20 - Decreto 15594 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Manda entrar definitivamente em vigor, a partir de 1 de Julho de 1928, o decreto n.º 14411, que determina que os conselhos administrativos dos diversos serviços de marinha que tenham pessoal em serviço em localidades diferentes das sedes dos mesmos conselhos administrativos processem, liquidem e transfiram para as várias localidades os vencimentos do pessoal em serviço nas mesmas - Adita um parágrafo ao artigo 4.º do citado decreto n.º 14411

1929-04-16 - Decreto 16735 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que emquanto durarem na Ilha do Faial as obras, auxiliadas pelo Estado, de reparação e reconstrução dos prédios sinistrados pelos sismos de 1926 fiquem todos os proprietários de prédios urbanos obrigados a consentir que a comissão administrativa do Govêrno Civil da Horta proceda às obras que pela respectiva repartição de engenharia forem julgadas necessárias nas paredes comuns para, com a máxima economia, ser estabilizado o prédio vizinho

1933-10-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado em 2 de Outubro de 1933 o Acôrdo relativo aos sinais marítimos, com o regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, como regulamento relativo aos sinais dos mesmos barcos, Acordos estes assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930