2004-05-20 - DESPACHO CONJUNTO 308/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

É imposta aos operadores de transporte público de passageiros que denunciaram os acordos referentes à utilizaçao de títulos combinados de transporte, pelo periodo máximo de um ano, a partir de 1 de Junho de 2004, a obrigação de manutenção de prestação de serviço público nos termos previstos nos protocolos relativos aos títulos combinados de transporte.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5042 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 74/85, de 10 de Agosto, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que determina que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, adopte um programa de apoio financeiro a estágios, no quadro do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

1984-09-18 - Decreto-Lei 305/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Obriga o Estado a assumir a obrigação de pagamento ao IFADAP das bonificações complementares concedidas no âmbito do SITAP, de molde a garantir que a taxa de juro líquida dos financiamentos concedidos aos mutuários e objecto de refinanciamento ao abrigo do empréstimo n.º 1603 PO do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) seja de 16% ao ano.

2005-09-14 - DESPACHO 19803/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Cria um grupo de trabalho para a preparação do próximo período de programação dos Fundos Estruturais (2007-2013) nas áreas do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) e designa o arquitecto Luís Morbey como coordenador deste grupo de trabalho, sem prejuízo das funções que desempenha no Instituto do Ambiente.

2006-01-06 - Declaração de Rectificação 2/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, contendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho.

2006-05-11 - Aviso 582/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido trocados, no dia 5 de Abril de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em 30 de Agosto de 1995 na cidade de Luanda, entrando em vigor no dia 5 de Maio, nos termos previstos no artigo 145.º, n.º 1, do referido Acordo.

2006-07-18 - DESPACHO 15419/2006 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o conselheiro de embaixada Dr. Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para desempenhar funções de chefe no Gabinete, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes, determinando que, as funções de chefe de gabinete serão asseguradas pelo adjunto capitão-de-fragata José Nuno dos Santos Chaves Ferreira.

1981-04-18 - DECLARAÇÃO DD6492 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro de 1981, que determina que a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, concede o grau de mestre em Engenharia de Estruturas, Engenharia de Projecto Mecânico, Investigação Operacional e Engenharia de Sistemas, Mineralurgia e Planeamento Mineiro, Química dos Processos Catalíticos e Transferência e Conversão de Energia.

1976-11-26 - DECLARAÇÃO DD8103 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 803/76, de 6 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres).

2007-12-10 - DESPACHO 27707/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a Agência Portuguesa do Ambiente, a Direcção-Geral de Actividades Económicas e a Direcção-Geral de Saúde como autoridades competentes responsáveis pelas funções decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH).