1920-04-02 - Decreto 6506 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 6506, tornando extensiva ao Banco Popular Português a faculdade de emitir guias-ouro nas praças de Lisboa e Pôrto, nos termos do decreto n.º 4133, de 18 de Abril de 1918

1920-05-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6622, de 19 de Maio de 1920, autorizando a firma Cupertino de Miranda & Irmãos, Limitada, a emitir guias-ouro na praça do Pôrto

1920-09-04 - Decreto 6884 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Decreto n.º 6884, regulando a situação dos professores de educação física dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-04-22 - Portaria 2718 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2718, autorizando a Misericórdia de Santar, distrito de Viseu, a aceitar um legado

1921-08-11 - Portaria 2865 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2865, autorizando a Misericórdia de Amarante a aceitar um legado e um donativo

1921-09-24 - Portaria 2910 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2910, proïbindo a concessão de passaportes para a Bélgica e para a Suíça a trabalhadores que não provem ter realizado o respectivo contrato de trabalho

1921-12-15 - Portaria 2998 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2998, autorizando a Misericórdia de Portalegre a receber o remanescente de uma herança

1922-01-16 - Decreto 7970 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Aprova o regulamento do Museu Regional de D. Lopo de Almeida, de AbrantesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-04-28 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Prorroga até 31 de Maio de 1922 o prazo de concessão de liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5º - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921

1922-07-31 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Prorroga até 31 de Agosto de 1922 o prazo de concessão de liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5º - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921