2012-06-27 - Acórdão 218/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 80.º do Código Penal interpretada no sentido de que o desconto de pena aí previsto só opera em relação a penas de prisão, em que o arguido seja condenado, quando o facto que originou a condenação tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no qual a medida de prisão preventiva foi aplicada.

2012-09-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 20/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica o anexo da Resolução n.º 123/2012, que define os cursos, áreas, nível de formação e o número máximo de bolsas a atribuir por curso, nos cursos iniciados no ano letivo de 2011/2012 e nos cursos a iniciar no ano letivo de 2012/2013, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 137, de 31 de agosto.

2012-09-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 51/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

2013-10-10 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite a emissão de novos valores escriturais nominativos, designados por Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM), e delega na Ministra de Estado e das Finanças a competência para, por despacho, alterar as taxas de juro estabelecidas no presente diploma relativamente aos CTPM que venham a ser emitidos após a data de entrada em vigor do referido despacho.

2015-02-11 - Declaração de Retificação 117/2015 - Instituto Politécnico de Leiria

Retificação do Aviso n.º 1002/2015, publicado no DR, 2.ª série n.º 19, de 28 de janeiro referente ao procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do (IPLeiria), na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2014-09-12 - Aviso 10304/2014 - Município de Sintra

Prorrogação do prazo de audiência dos interessados e apreciação pública do projeto de primeiras alterações ao Regulamento Municipal do Programa de Apoio Financeiro às Instituições sem Fins Lucrativos Promotoras do Desenvolvimento Social e de Saúde do Concelho de Sintra (PAFI) - aprovado pela Câmara Municipal de Sintra em 14 de janeiro de 2009 e pela Assembleia Municipal de Sintra em 26 de novembro de 2009

2013-02-01 - Aviso (extrato) 1633/2013 - Instituto Politécnico de Castelo Branco

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na careira e categoria de assistente operacional, para prestar funções de motorista de veículos ligeiros e de pesados de passageiros, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Castelo Branco

2013-07-16 - Despacho 9330/2013 - Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Publica a duração, áreas científicas, créditos que devem ser reunidos para obtenção do grau e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Meios Complementares de Diagnóstico em Enfermagem Veterinária do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, Instituto Politécnico de Bragança, Instituto Politécnico de Castelo Branco, Instituto Politécnico de Portalegre e Instituto Politécnico de Viseu

2010-03-26 - Anúncio de procedimento 1206/2010 - Parque Escolar, E.P.E.

PE_10303_CAQ - CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO QUADRO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DIDÁCTICOS DIVERSOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ESCOLAS SECUNDÁRIAS DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO - LOTE 1 - MÁQUINAS ELÉCTRICAS E MANUAIS, CANALIZAÇÕES E EQUIPAMENTOS GERAIS, LOTE 2 - MÁQUINAS FERRAMENTAS PARA CARPINTARIA, LOTE 3 - LABORATÓRIOS E TOPOGRAFIA, LOTE 4 - EMPILHADOR

2011-04-27 - Despacho 6644/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

Comparticipação e apoio em operação de reabilitação urbana do Pátio do Castilho e seus edifícios (Escola de Almedina, casas de habitação e loja comercial) e repavimentação das Ruas de Fernandes Tomás e de Joaquim António de Aguiar no centro histórico de Coimbra, 1.ª adenda ao protocolo n.º 14/97