1986-01-25 - Decreto Regulamentar Regional 4/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/81/A, 21/82/A, 16/83/A, 26/83/A e 45/83/A, de 8 de Julho, 5 de Maio, 23 de Abril, 20 de Junho e 24 de Setembro, respectivamente.

1992-05-08 - DESPACHO 298/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, DELEGA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ICEP-INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL COMPETENCIAS NO ÂMBITO DO REGIME DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO PARA A EXPORTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APOIO TÉCNICO E INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 11/3/92.

1993-04-12 - Aviso 85/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CAMBODJA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 15 DE OUTUBRO DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA EM GENEBRA A 28 DE JULHO DE 1951, E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, CONCLUIDO EM NOVA IORQUE EM 31 DE JANEIRO DE 1967.

1993-02-06 - DELIBERAÇÃO EDELIB3/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A comissão executiva subdelega na Dra. Maximina Rosa Dias Carapinha Alcobia São Pedro Ribeiro, directora do Departamento de Gestão Integrada de Programas, sem prejuízo de avocação, competência de decisão sobre pedidos de saldo a que se refere o artigo 17º do Despacho Normativo 68/91, incluindo os poderes de redução e suspensão de apoios.

1993-07-13 - DESPACHO 7-D/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O CURSO DE PREPARAÇÃO DE TÉCNICOS ADJUNTOS DE ARQUIVO, A FUNCIONAR NA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS, PARA EFEITOS DE HABILITAÇÃO AO INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO ADJUNTO DE ARQUIVO, DURANTE UM PERIODO TRANSITÓRIO DE CINCO ANOS, A QUE SE REFERE O N.1 DO ART. 10 DO DEC-LEI 247/91, DE 10-7.

1993-12-23 - DESPACHO EDESP214/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências, sem prejuízo do direito de avocação, do delegado regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Centro de Formação Profissional de Braga, Dr. Luís Pereira Martins, em matéria de gestão corrente, de programas de emprego, formação e reabilitação, e de comparticipação nas prestações de pré-reforma.

1994-03-24 - DESPACHO 12/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

O DIRECTOR GERAL DO TESOURO, LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, SUBDELEGA NO DIRECTOR DE SERVIÇOS LICENCIADO FERNANDO MANUEL DOS SANTOS SILVA, AS COMPETENCIAS QUE LHE TINHAM SIDO DELEGADAS, PELOS NS. 1,2,3,4,5 E 8 DO DESPACHO 31/94-F DE 12-1, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 22-1-94. COM EFEITOS REPORTADOS A 7-12-93.

1995-02-14 - DESPACHO CONJUNTO A-4/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADO DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS 11 NUM 1 E 2 DO DEC LEI 133/85, DE 2-5, CONJUGADO COM O ART 6 NUM 1 AL C) DO DEC LEI 323/89, DE 26-9, O DESEMPENHO DO CARGO DE ADMINISTRADOR SUBSTITUTO DO BANCO MUNDIAL, QUE O CONSELHEIRO ECONÓMICO ENGENHEIRO FERNANDO VIANA SOARES CARNEIRO EXERCEU DESDE 1-1-90.

1995-07-04 - DESPACHO 1127/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, NOMEIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 8-7 DE 1995, MARIA ISABEL CARVALHO BORGES DE AZEVEDO BOURBON, PARA PRESTAR, POR MAIS SEIS MESES, COLABORACAO NA ÁREA DE INFORMÁTICA DO SEU GABINETE, ATRIBUINDO-LHE A REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A DE SECRETÁRIA PESSOAL, ACRESCIDA DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, DE NATAL E DE REFEIÇÃO.

1995-08-16 - DESPACHO 54/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA UM GRUPO DE REFLEXÃO SOBRE A FUNÇÃO INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, ENVOLVENDO RESPONSÁVEIS PELA ÁREA DE INFORMÁTICA DE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO, DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS E OUTRAS PERSONALIDADES, DE CUJOS TRABALHOS PODERAO SURGIR AS BASES PARA A REENGENHARIA DO MODELO INFORMÁTICO DO MINISTÉRIO. CRIA PARA O EFEITO A COMISSAO, ABREVIADAMENTE DESIGNADA INFOFIN, COORDENADA PELO DR. MÁRIO ALBERTO FERNANDES COSTA.