Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público a termo incerto com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior engenharia geográfica.

Aviso 4913/2024/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - Lei 35/2014, de 20/06), na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 8/02/2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP):

1 - Um posto de trabalho: Carreira e categoria - Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Ao serviço de Sistema de Informação Geográfica compete:

a) Identificar as necessidades em matéria de informação estatística, geográfica e outra de interesse para a CIMAA e propor a respetiva organização e sistematização;

b) Assegurar o tratamento, organização, sistematização da informação geográfica;

c) Assegurar a homogeneidade e exatidão dos dados geográficos e alfanuméricos;

d) Elaborar, atualizar e validar a cartografia de base e cartografia temática;

e) Promover e coordenar a recolha de informação no terreno;

f) Gerir a distribuição e manutenção dos equipamentos GPS e respetivo tratamento da informação dos levantamentos;

g) Atualizar as bases de dados e a informação geográfica municipal e intermunicipal nas áreas do planeamento e ordenamento do território, ambiente, recursos naturais e florestais, infraestruturas e cadastro, obras municipais, proteção civil, entre outras;

h) Apoiar as equipas técnicas multidisciplinares dos municípios em temáticas relacionadas com a cartografia, cadastro, rasterização, digitalização, planeamento, SIG e software utilizado neste âmbito;

i) Atualizar a informação geográfica nos sites municipais e da CIMAA, implementando serviços online através de plataformas específicas, garantindo a sua homogeneidade e exatidão para consulta pelos munícipes;

j) Promover a articulação entre os órgãos da Administração Central e os órgãos da Administração Local;

k) Implementar projetos em áreas técnicas, nomeadamente atualização de software, bases de dados e georreferenciação, articulando a intervenção das entidades externas com os municípios;

l) Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos, através de programas, projetos e demais iniciativas na área da respetiva atuação;

m) Colaborar na definição da norma de transposição dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF-AL) para os Planos Diretores Municipais PDM) junto das câmaras municipais, preparar as propostas de normativos para a transposição do PROF para os PDM;

n) preparação formação no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e da utilização geográfica junto dos GTF municipais;

o) Produção e disponibilização de informação agregada de âmbito florestal, nomeadamente cartográfica;

p) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Geográfica.

5 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9, com as devidas, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) www.cimaa.pt

7 - Informações - Serviço de Recursos Humanos da CIMAA através do contacto telefónico 245301440, ou, via mail: recursos.humanos@cimaa.pt

8 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng.º Hugo Hilário.

317356765

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.