Proc n.º 0161/6/15/338 PC 4502757144. Projeto apresentado pela E-Redes Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção de Serviço aos Ativos AT, para o estabelecimento de linha aérea a 60 kV.

Édito n.º 117/2024



Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretarias das Câmaras Municipais de Coimbra, Conddas freguesias de Assafarge e Antanhol, concelho de Coimbra, freguesia de Anobra, concelho de Condeixa-a-Nova, freguesia de Pereira, concelho de Montemor-o-Velho, a que se refere o Processo 0161/6/15/338.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

28 de dezembro de 2023. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317395118

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.