1925-04-27 - Lei 1771 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo Decreto n.º 7917 de 14 de Dezembro de 1921 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no Decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919.

1933-11-09 - Decreto-Lei 23213 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que a resolução dos problemas nos concursos, para os lugares de sub-inspector do quadro geral do serviço interno aduaneiro, seja feita em primeiro lugar, dentro do prazo de hora e meia, não sendo permitido aos candidatos ausentarem-se, durante este prazo, da sala onde se efectue a prova escrita dos referidos concursos sob a pena de exclusão.

1935-04-02 - Lei 1892 - Ministério da Agricultura

Ratifica o Decreto-Lei n.º 25126, de 13 de Março de 1935 que determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente devem resultar do excedente dessa colheita, promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a Federação Nacional de Produtores de Trigo e fixa a quantidade permanente de trigo que deve existir nas fábricas de moagem.

1936-11-10 - Decreto-Lei 27170 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a contratação de um professor para ministrar o ensino do curso geral de piano no Conservatório Nacional, no actual ano lectivo e permite a matrícula dos alunos aprovados no último concurso de admissão ao 1.º ano do curso superior de piano, que não forem admitidos por excederem o limite de cinquenta.

1939-11-10 - Decreto-Lei 30044 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército

Dispensa, até 31 de Dezembro de 1943, os oficiais do corpo do estado maior de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas a que são obrigados para o acesso ao posto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior.

1949-03-05 - Decreto-Lei 37323 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Permite a importação de álcool metílico para usos industriais, em taras de qualquer capacidade, sempre que seja feita por entidades que explorem uma indústria que o utilize como matéria-prima e para seu uso exclusivo. Revoga o artigo 2.º dos Decretos-Lei n.ºs29811, de 07 de Agosto de 1939, e 30978, de 19 de Dezembro de 1940.

1950-01-06 - Decreto-Lei 37730 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Extingue a Câmara dos Agentes Transitários (C. A. T.), criada pelo Decreto n.º 31233 de 28 de Abril de 1941 e reorganizada pelo Decreto-Lei n.º 35698 de 14 de Junho de 1946. Manda consignar ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro, o Fundo de regularização da mesma Câmara. Revoga o Decreto-Lei n.º 35698 de 14 de junho de 1946.

1954-06-22 - Decreto-Lei 39704 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547, de 23 de Fevereiro de 1944. Revoga o Decreto-Lei n.º 37248, de 28 de Dezembro de 1948, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37684, de 27 de Dezembro de 1949, e os artigos 535.º a 538.º do Decreto-Lei n.º 33547, de 23 de Fevereiro de 1944.

1954-08-28 - Decreto-Lei 39793 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira. Revoga o artigo 1.º da Lei de 7 de Maio de 1913, a Portaria n.º 7513, de 14 de Janeiro de 1933, o Decreto-Lei n.º 33917 e o Decreto n.º33918, ambos de 05 de Setembro de 1944.

1959-10-01 - Decreto-Lei 42548 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Vila do Bispo um subsídio não reembolsável como comparticipação do Estado nos encargos inerentes aos arranjos urbanísticos a efectuar pela referida Câmara Municipal de harmonia com o programa e os projectos aprovados pelo Governo em execução do plano das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique.