Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nas carreiras de professor auxiliar e investigador auxiliar, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto na alínea b) dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), foram celebrados 4 contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nas carreiras de Professor Auxiliar e Investigador Auxiliar, entre a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e os trabalhadores na tabela em baixo referenciados:
| Nome | Carreira/categoria | Data de efeitos | Posição/nível |
|---|---|---|---|
| Luciana Cabral Pereira Bessa... | Professora Auxiliar... | 01/03/2023 | 1.º/195 |
| Rute Sofia Pereira Bastardo Pinto... | Professora Auxiliar... | 01/03/2023 | 1.º/195 |
| Ana Maria Monteiro Paiva Coimbra... | Investigadora Auxiliar... | 01/01/2021 | 1.º/195 |
| Marco Paulo Gomes Sousa Lucas... | Investigador Auxiliar... | 01/01/2021 | 1.º/195 |
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco a cada categoria e carreira, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/12.
Os contratos produzem efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021 e 01 de março de 2023, respetivamente.
9 de janeiro de 2024. - O Reitor, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.
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