1947-01-09 - Decreto 36092 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Determina que até à chegada à colónia de Timor do orçamento para 1947 a administração da colónia obedeça ao projecto do orçamento para o mesmo ano enviado ao Ministério

1947-03-28 - Portaria 11767 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal às 2 horas do dia 6 de Abril e restabelece a mesma hora às 3 horas do dia 5 de Outubro

1948-02-19 - Portaria 12286 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal às 2 horas do dia 4 de Abril e restabelecer a mesma hora às 2 horas do dia 3 de Outubro

1948-06-07 - Portaria 12429 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor para reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1948-11-11 - Decreto 37151 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de escolas primárias de S. José (escada de acesso pela Rua do Telhal)

1949-03-11 - Decreto 37328 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1949-06-16 - Portaria 12856 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - Secção de Marinha

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador, aprovado pelo Decreto n.º 25592

1949-11-15 - Decreto 37613 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação das habitações no farol do cabo de S. Vicente

1950-05-30 - Decreto 37840 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento, por aluguer, de máquinas estatísticas e compra de fichas para a elaboração mecânica dos serviços do 9.º recenseamento geral da população

1950-06-05 - Decreto 37848 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação e ampliação do Sanatório Marítimo Dr. José de Almeida, em Carcavelos